1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA
A presente Política de Privacidade ("Política") regula a forma como a Agiben Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.731.059/0001-50, com sede na Rua Silveira Lobo, nº 32, CXPST 734, Poço, Recife/PE, CEP 52.061-030, trata os dados pessoais coletados, utilizados, armazenados e compartilhados por meio do Aplicativo Agiben ("Aplicativo", "Plataforma" ou "App Agiben").
A Agiben é a única e exclusiva responsável pela operação do Aplicativo, atuando como controladora dos dados pessoais nos termos da LGPD. O Aplicativo é uma extensão institucional da Agiben e tem como propósito facilitar a comunicação e o consumo dos serviços oferecidos aos beneficiários junto aos fornecedores credenciados.
Esta Política aplica-se a todos os usuários do Aplicativo, sejam beneficiários, clientes corporativos, parceiros comerciais ou visitantes, e integra os Termos de Uso e Condições Gerais do Aplicativo.
Em caso de incidentes, divergências ou questões relacionadas à proteção de dados, a Agiben é a responsável perante o usuário final.
2. FUNDAMENTOS LEGAIS E PRINCÍPIOS
A Agiben observa integralmente as normas da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 8.078/1990 (CDC) e Regulamentos da ANPD, além de boas práticas internacionais inspiradas no Regulamento Europeu GDPR.
Todo tratamento de dados observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
3. COLETA DE DADOS PESSOAIS
A Agiben coleta dados pessoais de forma minimamente necessária e proporcional à finalidade do serviço. As informações podem ser coletadas:
a) Dados fornecidos diretamente pelo usuário:
- Nome completo, CPF, data de nascimento, telefone e e-mail;
- Dados de login (usuário e senha);
- Endereço residencial;
- Dados de conta bancária (quando aplicável);
- Imagens, comprovantes e documentos enviados por upload;
- Dados para autenticação biométrica (facial, digital);
- Consentimento expresso obtido diretamente no Aplicativo.
b) Dados coletados automaticamente:
- Identificadores do dispositivo (ID, IP, sistema operacional, geolocalização);
- Logs de acesso e navegação;
- Histórico de utilização de benefícios e transações;
- Cookies e tecnologias similares (vide item 11).
c) Dados de terceiros:
- Informações recebidas de empregadores (Clientes Corporativos), prestadores, operadoras de benefícios ou instituições financeiras parceiras;
- Dados previamente existentes nos sistemas dos fornecedores credenciados (CLIN, API Saúde e outros), cuja existência é pré-requisito para utilização dos serviços no Aplicativo.
IMPORTANTE: O usuário é informado de que sua relação se estabelece com a Agiben e, por meio do Aplicativo, com os fornecedores credenciados que prestam os serviços contratados.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados são tratados para as seguintes finalidades:
- 1. Execução de contrato: viabilizar o uso do Aplicativo e a gestão dos benefícios;
- 2. Atendimento e suporte: processar solicitações, reclamações ou pedidos de informação;
- 3. Integração com fornecedores: facilitar a comunicação e o consumo de serviços junto aos prestadores credenciados;
- 4. Segurança e prevenção à fraude: autenticação, monitoramento e auditoria;
- 5. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- 6. Interesse legítimo: melhoria da experiência, personalização e prevenção a ilícitos;
- 7. Consentimento: envio de comunicações promocionais, pesquisas e campanhas opcionais.
5. BASES LEGAIS
O tratamento de dados se fundamenta nas bases previstas no art. 7º da LGPD, especialmente:
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Interesse legítimo da Agiben, respeitados os direitos do titular;
- Consentimento do titular, quando necessário, obtido diretamente no Aplicativo.
6. PAPEL DA AGIBEN E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Agiben atua como CONTROLADORA dos dados pessoais nos termos do art. 5º, VI da LGPD, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Os dados poderão ser compartilhados com:
- Clientes corporativos (empregadores) para execução de benefícios;
- Prestadores e parceiros credenciados (CLIN, API Saúde, operadoras de saúde, clínicas, plataformas financeiras, provedores de TI e de pagamento), sempre sob contrato de confidencialidade;
- Autoridades públicas e órgãos reguladores, quando houver obrigação legal;
- Instituições financeiras, quando a movimentação exigir integração bancária;
- Outras empresas do mesmo grupo econômico, para fins administrativos e de governança.
IMPORTANTE: Os fornecedores credenciados já possuem previamente os dados dos usuários em seus sistemas, sendo essa pré-existência um requisito para utilização dos serviços no Aplicativo.
A Agiben não comercializa dados pessoais.
7. DIREITOS DO TITULAR
O usuário poderá, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD:
- Confirmação de existência de tratamento;
- Acesso e cópia de seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade para outro fornecedor de serviço;
- Revogação do consentimento;
- Informação sobre compartilhamento de dados;
- Revisão de decisões automatizadas (item 12).
As solicitações poderão ser feitas pelo e-mail dpo@agiben.com.br (Encarregado de Dados - DPO), sendo respondidas em até 15 dias úteis.
8. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para:
- Cumprimento de obrigações legais e contratuais;
- Exercício de direitos em processos judiciais;
- Prevenção à fraude e auditoria;
- Obrigações regulatórias (Banco Central, Receita Federal, COAF).
Após o término das finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados, conforme art. 16 da LGPD.
9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Agiben adota padrões técnicos e administrativos rigorosos, incluindo:
- Criptografia de dados em repouso e em trânsito;
- Controle de acesso e autenticação multifatorial;
- Firewalls e antivírus corporativos;
- Registro de logs e monitoramento contínuo;
- Treinamento periódico de colaboradores;
- Programa de Gestão de Incidentes em desenvolvimento.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, o usuário e a ANPD serão notificados, conforme determina a legislação vigente.
10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Os dados podem ser armazenados em servidores localizados fora do Brasil, em países que possuam nível de proteção de dados compatível com a LGPD (como EUA e União Europeia), respeitando cláusulas contratuais e mecanismos de garantia adequados.
11. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES
O Aplicativo utiliza cookies para:
- Garantir o funcionamento técnico;
- Melhorar desempenho e usabilidade;
- Personalizar conteúdo e publicidade;
- Analisar estatísticas de uso (analytics).
O usuário pode gerenciar as preferências de cookies no próprio aplicativo ou navegador, conforme instruções disponíveis em "Configurações de Privacidade".
12. DECISÕES AUTOMATIZADAS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A Agiben utiliza IA e aprendizado de máquina para:
- Detecção de fraude e análise de risco;
- Personalização de ofertas e recomendações;
- Atendimento automatizado via chatbots.
O usuário poderá solicitar revisão humana de decisões tomadas unicamente por sistemas automatizados que afetem seus interesses, conforme art. 20 da LGPD.
13. CANAIS DE ATENDIMENTO E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser encaminhadas aos seguintes canais:
- E-mail geral: sac@agiben.com.br
- Encarregado de Dados (DPO): dpo@agiben.com.br
- Telefone: 0800 9406 333
14. USO POR MENORES DE IDADE
O Aplicativo não é destinado a menores de 18 anos sem autorização dos responsáveis legais. Caso seja identificado tratamento indevido de dados de menor, a Agiben excluirá as informações imediatamente.
15. COMUNICAÇÕES E MARKETING
O envio de comunicações promocionais, newsletters ou ofertas personalizadas somente ocorrerá mediante consentimento expresso do usuário, obtido diretamente no Aplicativo, podendo ser revogado a qualquer momento através das configurações do App ou do link "Cancelar inscrição" presente nas comunicações.
16. AUDITORIA, COMPLIANCE E PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO
A Agiben mantém programa de Compliance e Integridade, com políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e resoluções do COAF.
Auditorias internas e externas são realizadas periodicamente para verificação da conformidade dos processos de tratamento de dados.
17. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário é responsável por:
- Fornecer dados verdadeiros e atualizados;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais;
- Notificar imediatamente sobre uso indevido ou suspeita de violação de segurança.
18. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA
Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento para refletir mudanças legislativas, operacionais ou tecnológicas.
Alterações relevantes serão comunicadas por meio de notificação push no Aplicativo, além de disponibilização da versão atualizada na seção "Política de Privacidade" do App.
O usuário será informado formalmente em caso de atualização das políticas ou alteração na forma de uso dos dados, com prazo adequado para manifestação, quando aplicável.
A versão vigente estará sempre disponível no Aplicativo, em "Política de Privacidade".
19. LEGISLAÇÃO E FORO
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas à privacidade e à proteção de dados decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
